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21 de novembro de 2014

O que é preciso para ajuizar a ação revisional do FGTS?

Publicado por Vandilo Brito . - 10 meses atrás

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QUEM TEM DIREITO AO FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988) a todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal, regido pelaCLTT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

ENTENDA O QUE ESTÁ ACONTECENDO.

O Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem como finalidade precípua, garantir uma espécie de poupança aos trabalhadores, que em caso de desligamento do emprego, problemas de saúde, aquisição da casa própria, etc. Possam sacar os referidos valores depositados.

Desde 1991, a legislação fixou que o índice de correção para o FGTS seria a TR (Taxa Referencial), mais 3 % ao ano, fixado pelo Governo Federal mediante o Banco Central.

Ocorre que, a partir de janeiro de 1999 este índice vem sofrendo constantes defasagens, ficando-o abaixo da inflação, ocasionando perdas consideráveis ao trabalhador brasileiro. A partir de 2012, em queda exponencial, o índice atingiu o ápice, ou seja, chegou a zero, e, portanto, os valores depositados no FGTS, não tem sofrido correções.

Em recente decisão, através de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 4.357/DF), o STF - Supremo Tribunal Federal - manifestou-se acerca do tema, aduzindo que a TR (taxa referencial) não seria índice de correção monetária, considerando o uso da taxa, inconstitucional.

Nesse sentido, as perdas ocasionadas pela correção da TR aos trabalhadores brasileiros são reais, contudo, terão que ser buscadas judicialmente, possibilitando recuperação sobre outros índices de correção como o IPCA ou INPC, ou qualquer outro que recomponha as perdas inflacionárias.

Depreende-se, portanto, que com a decisão do STF, as centrais sindicais e a sociedade em geral, vêm buscando guarida jurisdicional para revisar esses valores em busca de uma correção real.

Logo, essas ações poderão ser ajuizadas em tutela coletiva ou individual, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, dependendo do valor, tramitarão no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL se a soma não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, contudo, se o valor da diferença ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, tramitará nas varas da Justiça Federal.

É NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO?

Sim. Através de uma assessoria jurídica, tanto de um sindicato, bem como através de um advogado particular, será imprescindível ao deslinde da ação, devido a complexidade da matéria.

QUAL O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E QUAL O ÍNDICE A SER APLICADO?

O índice utilizado para correção do FGTS desde 1991 é a TR (Taxa Referencial), entretanto para reparar e revisar as perdas inflacionárias o índice mais indicado é o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) que é medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) desde setembro de 1979. Ele é obtido a partir dos Índices de Preços ao Consumidor regionais e tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejista, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da população.

QUEM TEM DIREITO A AJUIZAR A AÇÃO?

Todos os trabalhadores que tem ou tiveram trabalho formal de 1999 até hoje, incluindo os aposentados, regidos pela CLT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

QUAL O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO?

Não existe prazo para ajuizar a ação, entretanto, como é uma ação nova, ou seja, não há ainda julgados, e, portanto, não existe jurisprudência formada, o quanto antes ajuizar a ação, melhor, pois será um precedente dentro do judiciário, formando inclusive jurisprudências.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

· Cópia da Identidade (RG) e CPF;

· Comprovante de residência;

· Cópia da Carteira Profissional, com a identificação do autor e a parte em que foi registrado o PIS/PASEP;

· Extrato do FGTS, a partir de janeiro de 1999 (Fornecido no site da caixa – www.caixa.gov.br/fgts (terá que cadastrar uma senha para ter acesso, mas o próprio site é interativo);

· Demonstrativo das diferenças entre o índice atual, ou seja, a TR e o outro índice que deverá corrigir as perdas;

· No caso dos aposentados (carta de concessão da aposentadoria – solicita-se ao INSS ou a entidade responsável pela aposentadoria);

SE A AÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, O QUE ACONTECE?

A partir do momento em que a ação for julgada procedente, existem duas possibilidades:

1) Para os trabalhadores que estão com contrato de trabalho vigente, a correção será vinculada a conta do FGTS do trabalhador, que só poderão sacar se estiverem dentro dos critérios estabelecidos pela Lei que regulamenta o FGTS (Art. 35 do Decreto Nº 99.684/1990);

2) Para os trabalhadores que já foram desligados (demitidos), inclusive aposentados, terão seus valores liberados para saques, a partir da sentença que julgar procedente a ação.

HÁ GARANTIA DE QUE O MEU PEDIDO SEJA CONCEDIDO?

Não. Em se tratando de matéria nova, não há como garantir que o pedido referente a ação revisional seja concedido, uma vez que não existe parâmetro jurisprudencial para a concessão da tutela.

Dr. Vandilo Brito é Advogado militante, com atuação na área Cível, Trabalhista e Previdenciário - especializando em Direito Processual Civil.

Vandilo Brito .

Vandilo Brito .

Advogado

Advogado militante com atuações nas áreas Cível, Trabalhista e Previdenciário, é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Centro Universitário de João Pessoa e pós graduando em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ. Advoga com Ética e Comprometimento.


25 Comentários

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Marcel Giuliano Schiavoni
2 votos

Existe uma máxima que diz "o Direito não socorre aos que dormem", porém, neste caso, concordo com o colega Rodrigo, pois as decisões que tenho visto são contrárias as teses aventadas por todos os cantos.

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Alberico Lima
1 voto

concordo com vc, desde o ano passado, que vejo artigos aqui no Jus Brasil relacionado a esse tema, mas até agora não vi julgamentos favoráveis, estou aguardando já que no caso de FGTS, o prazo para ajuizar a ação e de 30 anos, então não adianta ter pressa, vou deixar firmar uma jurisprudência, primeiro.

Rodrigo Schmidt
1 voto

É importante salientar nesses artigos que ainda não há NENHUMA decisão judicial favorável à tese, muito pelo CONTRÁRIO, todas decisões que tenho visto são no sentido de improcedência. O mais prudente ainda é aguardar o posicionamento do STF sobre o tema.

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Lenine Modesto da Cruz
1 voto

O caminho é uma Ação de Mandado de Injunção, diretamente no STF. Um vez de que o mesmo considerou a Lei da TR inconstitucional como índice de correção. Significa dizer de que não há Lei indicando qual deva ser o índice, e, quando isso ocorre deve aplicar o art. 5º, Inciso LXXI da CFRB., IN VERBIS: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assim, quanto mais Mandado de Injunção for distribuído no STF; o forçará Decidir Individualmente milhares de Ações, ou fará comunicado ao Legislativo a fazer uma Lei que conceda a inflação cheia como atualização monetária.

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Vandilo Brito .

Embora alguns juristas defendam que a ADI que originou a discussão em comento não teria similitude com o tema em questão, uma vez que a temática pertinente estaria ligado aos precatórios, entendo que a dinâmica da defasagem seria a mesma, sobretudo, ao índice utilizado (TR - Taxa Referencial) na correção dos precatórios.

10 meses atrás Responder Reportar
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Jose Aldo Canos

Mesmo sendo matéria nova, e estando comprovado prejuizo aos trabalhadores, mesmo assim não há garantia que o nosso pedido seja atendido ? como sempre trabalhadores pagando a conta.

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